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Despachos/Pareceres/Decisões 112534/2019


PROCESSO Nº 2019/112534 - PALMITAL - MARCOS ANTONIO ANTUNES SANTAELLA.
: 11/09/2019

DICOGE 5.1
 
PROCESSO Nº 2019/112534 - PALMITAL - MARCOS ANTONIO ANTUNES SANTAELLA.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, por seus fundamentos, que adoto, para, diante da conduta praticada pelo recorrente, em ofensa expressa aos Itens 6.2.3 a 6.2.7 do Capítulo XVII das NSCGJ, julgar procedente o procedimento administrativo disciplinar e aplicar ao recorrente a pena de repreensão, com base no art. 31, I, e art. 32, I, ambos da Lei n° 8.935/94. Publique-se. São Paulo, 06 de setembro de 2019. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça - Advogado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA, OAB/SP 287.164.
DJE (11/09/2019)


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