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Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Despachos/Pareceres/Decisões 30023397/2015


Acórdão - DJ nº 3002339-71.2013.8.26.0438 - Apelação Cível
: 10/03/2015

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3002339-71.2013.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante LINCOLN CESAR DALFRE LOURENÇO COSTA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PENÁPOLIS.

 

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão.

 

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.

 

 São Paulo, 3 de março de 2015.

 

        

     ELLIOT AKEL

RELATOR

 

 

 

 

Apelação Cível n° 3002339-71.2013.8.26.0438

Apelante: Lincoln Cesar Dalfre Lourenço Costa

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis

Voto n° 34.152

 

 

REGISTRO DE IMÓVEIS – INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL EM DESACORDO COM AQUELA CONSTANTE DA MATRÍCULA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – REGISTRO NEGADO – RECURSO NÃO PROVIDO.

 

Cuida-se de apelação contra a sentença de fls. 92/93, que reconheceu a impossibilidade de registro de instrumento particular de venda e compra com força de escritura pública em razão da descrição do imóvel no título diferir da que consta na matrícula.

Sustenta o apelante, em suma, que os demais elementos constantes da descrição do bem na escritura são suficientes para individualizá-lo sem possibilidade de equívoco (fl. 95/98).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 104/105).

É o relatório.

Extrai-se dos autos que a CDHU teria alienado o imóvel matriculado sob o nº 33480 para Rosinei Aparecida Gil da Silva, por meio do instrumento particular com força de escritura de fls. 13/14. Esta por sua vez teria alienado o imóvel para Lincoln Cesar Dalfre Lourenço Costa, conforme escritura de fls. 21/22.

Na matrícula o imóvel está caracterizado como fazendo parte do lote 06, quadra F do loteamento (fl. 04). No instrumento particular com força de escritura, contudo, o imóvel está descrito como lote 06, quadra G.

Em obediência ao princípio da continuidade registral, o registro da escritura pela qual Rosinei aliena o imóvel a Lincoln depende do registro do instrumento particular pelo qual a CDHU aliena o imóvel a Rosinei.

E o registro deste instrumento foi corretamente obstado pois a descrição do imóvel está em desacordo com o que consta da matrícula, reclamando retificação a fim de que seja atendido o princípio da especialidade.

Narciso Orlandi Neto, citando Jorge de Seabra Magalhães, lembra que "as regras reunidas no princípio da especialidade impedem que sejam registrados títulos cujo objeto não seja exatamente aquele que consta do registro anterior. É preciso que a caracterização do objeto do negócio repita os elementos de descrição constantes do registro" (“Retificação do Registro de Imóveis”, Juarez de Oliveira, pág. 68).

No caso dos autos, não se trata de transcrição antiga, incompleta, que permita a eventual mitigação do princípio. Tratam-se de descrições conflitantes, pois numa o imóvel está na quadra G e noutra na quadra F.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

 

 

HAMILTON ELLIOT AKEL

                                  Corregedor Geral da Justiça e Relator



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