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Despachos/Pareceres/Decisões 764/2003


ACÓRDÃO _ DJ 07-6/4
: 25/03/2009

   A C Ó R D Ã O
 
   Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 07-6/4, da Comarca de RIO CLARO, em que é apelante CERÂMICA VIVA LTDA. e apelado o 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da mesma Comarca.
 
   ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
 
   Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, Presidente do Tribunal de Justiça, e LUÍS DE MACEDO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
 
   São Paulo, 04 de setembro de 2003.
 
   (a) LUIZ TÂMBARA, Corregedor Geral da Justiça e Relator
 
   V O T O
 
   EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de arrematação - Título que se submete à qualificação registrária - Bem indisponível por força do artigo 53,§ 1º, da Lei 8.212/91 - Princípio da disponibilidade - Vulneração - Impossibilidade de verificação - Título incompleto e não apresentado no original - Dúvida procedente - Recurso não provido.
 
   Trata-se de apelação (fls.47 a 52) interposta pela Cerâmica Viva Ltda. da r. sentença (fls.41 a 43) que julgou improcedente (sic) dúvida imobiliária inversa relativa ao registro de carta de arrematação (fls 17), que tem por objeto 50% de cada um dos imóveis constantes das matrículas 25.689 e 25.734, ambas do Segundo Registro de Imóveis da comarca de Rio Claro.
 
   A recusa deu-se porque: a) há penhoras anteriores em favor do INSS; b) não foi recolhido o ITBI; c) do imóvel objeto da matrícula 25.734 foi arrematado 50% quando o executado Dermeval da Fonseca Nevoeiro Júnior é titular de apenas 25% do referido imóvel e 5) o distrato feito entre a recorrente e a empresa Tortosa Empreendimentos Imobiliários Ltda precisa ser homologado em Juízo.
 
   A apelante afirma que: a) a apresentação de cópia do título não invalida a dúvida; b) a indisponibilidade decorrente da Lei 8.212/91 não se aplica ao caso vertente, pois o bem só ficará indisponível quando indicação do INSS de bens à penhora, ou seja, a indisponibilidade refere-se apenas à proibição de alienação voluntária pelo proprietário.
 
   Processado o recurso, posicionou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento (fls.67 a 70).
 
   É o relatório.
 
   O recurso não prospera.
 
   Inicialmente observo que, na esteira de vários julgados deste Egrégio Conselho, não é possível a apresentação do título por cópia.
 
   Não obstante tal falha, vê-se ainda que há penhoras em favor do INSS e, em relação a elas, por força do artigo 53, § 1º, da Lei 8.212/91, os imóveis tornaram-se indisponíveis (R.10 - 25.689 e R.9 - 25.734). Nesse sentido já se decidiu, no julgamento da Apelação Cível nº 75.066-0/4:
 
   "A existência de indisponibilidade imposta por lei é o suficiente para impedir o registro do título em questão. É situação que cerceia atributo essencial da propriedade, ou seja, a faculdade de disposição do bem por seu titular, acarretando, em conseqüência, a incomunicabilidade e impenhorabilidade.
 
   "Enquanto não vier o levantamento da indisponibilidade na esfera jurisdicional, persiste o óbice.
 
   "Em precedente do E. Conselho Superior da Magistratura decidiu-se que:
 
   '"O outro óbice, contudo, não pode ser superado enquanto não liberadas as constrições decorrentes de penhoras concretizadas em execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional contra a pessoa jurídica que figura no registro como titular do domínio. A indisponibilidade a que se refere a Lei 8.212/91 não é aquela decorrente exclusivamente de ato jurídico bilateral, voluntário, e envolve inclusive a expropriação forçada e conseqüente de venda judicial para pagamento de obrigações do devedor.
 
   '"A indisponibilidade é forma especial da inalienabilidade e de impenhorabilidade (cfr. Walter Ceneviva, "in" "Manual do Registro de Imóveis", p. 143), impedindo, a exemplo do que ocorre com os casos de bens de diretores e sócios de sociedades e empresas em regime de liquidação extrajudicial, acesso de todo e qualquer título de disposição ou de oneração, ainda que confeccionado em data anterior à liquidação propriamente dita. O dispositivo tem caráter amplo e genérico, e não compete ao registrador interpretá-lo restritivamente" (Ap. Cív. nº 29.886-0/4 - SP, Rel. Des. Márcio Bonilha, j. 16.2.96).'
 
   "Sendo a inscrição da constrição preexistente à apresentação do novo título para registro, momento em que aferidas as condições para seu ingresso no fólio real, verifica-se, por força de expressa previsão legal de indisponibilidade dos bens, a inviabilidade do registro das novas constrições...
 
   "O fato de as duas penhoras nas execuções fiscais terem sido posteriores à penhora em discussão (8.3.96 - f. 17) em nada altera a situação dos autos, uma vez que a segunda constrição foi registrada primeiramente. Mesmo porque, "a indisponibilidade de bens é forma especial de inalienabilidade e impenhorabilidade, impedindo o acesso de títulos de disposição ou oneração, ainda que formalizados anteriormente à ordem de inalienabilidade" (CSM, Ap. Cív. nº 29.886-0/4 - SP, Rel. Des. Márcio Bonilha). "
 
   Não há falar, assim, em possibilidade de acesso do título ao registro.
 
   Ademais, não há como verificar-se observação do princípio da disponibilidade, na medida em que 50% do imóvel objeto da matrícula 25.734 foi partilhado, cabendo ao executado Dermeval da Fonseca Nevoeiro Júnior a parte ideal correspondente a 50% de 50%, ou seja, 25% do todo, enquanto a penhora teria recaído sobre 50% do todo (não consta o auto ou termo de penhora).
 
   Por fim, é preciso comprovar o recolhimento do ITBI, mas não há necessidade de apresentação de certidões negativas de débito, pois cuida-se de expropriação forçada. Quanto á exigência relativa ao distrato feito no juízo da execução, há necessidade do documento integrar o título, também em seu original, pois nos autos consta cópia simples.
 
   Ante o exposto, nego provimento ao recurso, reconhecendo a procedência da dúvida.
 
   (a) LUIZ TÂMBARA, Relator
 
 


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